Termos de uso

1. Aceitação e objeto

A Equipei é uma plataforma on-line que aproxima compradores, locatários e vendedores de equipamentos hospitalares novos, seminovos e usados. Ao criar uma conta ou usar o site e o aplicativo, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Se você não concorda com alguma regra, não utilize a plataforma. O aceite é registrado com a versão do documento, a data, a hora e o endereço IP de quem aceitou.

2. O papel da Equipei

A Equipei oferece o ambiente para anunciar, conversar, negociar e, quando disponível, pagar com proteção. A venda ou o aluguel é celebrado diretamente entre comprador e vendedor. A Equipei não é proprietária, fabricante, distribuidora ou depositária dos equipamentos anunciados e não garante a qualidade, a procedência ou o funcionamento de nenhum item.

A Equipei atua como intermediadora tecnológica e pode reter e repassar valores conforme a seção de pagamentos, sem se tornar parte do contrato entre as pessoas que negociam.

3. Cadastro e conta

Para usar as funções principais é preciso criar uma conta com nome, e-mail, telefone e senha, e confirmar o e-mail por um código de 6 dígitos. Uma mesma conta pode comprar, alugar e vender, sem cadastros separados.

Você deve ter 18 anos ou mais, ou ser pessoa jurídica regularmente constituída, e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Cada pessoa pode ter uma única conta ativa e cada CPF só pode estar vinculado a uma conta.

Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo o que ocorre na sua conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido. Você pode encerrar sessões abertas e trocar a senha a qualquer momento em Minha conta.

4. Verificação do vendedor

Quem deseja vender ou alugar equipamentos precisa passar pela verificação de identidade: envio de documento (RG ou CNH), selfie, informação do CPF e, se vender como empresa, do CNPJ. O comprador não passa por essa verificação.

O CNPJ é consultado na base pública da Receita Federal e só é aprovado com situação cadastral ativa. Documentos e selfie ficam em armazenamento privado, com acesso restrito à equipe autorizada, e são usados apenas para confirmar a identidade e prevenir fraudes.

A Equipei pode aprovar, reprovar ou pedir novo envio da documentação. Em caso de reprovação você será informado do motivo e poderá reenviar. Vendedores não verificados não podem publicar anúncios nem solicitar saques. O selo de Vendedor Verificado indica que a identidade foi conferida na plataforma e não representa garantia sobre os equipamentos.

5. Regras para anúncios

O vendedor é o único responsável pelo conteúdo do anúncio, que deve ser verdadeiro, claro e completo: título, descrição, fotos reais, preço, condição (novo, seminovo ou usado), ano, fabricante, modelo e, quando exigido, o registro na ANVISA.

É proibido anunciar:

• equipamentos furtados, roubados, falsificados ou de origem não comprovada;
• equipamentos que exijam registro, notificação ou autorização sanitária que o vendedor não possua ou que estejam com registro cancelado, suspenso ou vencido;
• medicamentos, produtos controlados, órgãos, tecidos ou qualquer item cuja comercialização seja vedada em lei;
• itens com defeito, risco ou restrição de uso que não tenham sido informados com transparência;
• conteúdo enganoso, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

Anúncios podem passar por análise antes ou depois da publicação, ser pausados, editados, recusados, expirar após o prazo configurado ou ser removidos quando violarem estas regras ou a lei. Dados de contato fora do chat (telefone, e-mail, links) podem ser bloqueados nos textos do anúncio.

O vendedor declara ter condições técnicas e legais de fornecer o equipamento e responde por vícios, garantias e obrigações previstas na legislação, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

6. Responsabilidades do comprador

O comprador deve ler o anúncio, conferir as condições do equipamento, solicitar os documentos necessários (nota fiscal, registro, laudos e manutenção) e verificar se o item é adequado ao uso pretendido e à regulamentação aplicável à sua instituição.

A compra de equipamentos médico-hospitalares envolve responsabilidades técnicas e sanitárias que são do comprador e de quem os utilizará. A Equipei recomenda a avaliação por profissional ou engenharia clínica antes da utilização.

7. Pagamentos, comissão e repasse

Quando o pagamento for feito pela plataforma, o valor é recebido por um gateway de pagamento parceiro, por PIX, cartão de crédito ou boleto. Dados de cartão são tratados pelo gateway e não trafegam nem são armazenados pela Equipei.

O valor fica retido até a confirmação de recebimento pelo comprador ou até o prazo automático de liberação configurado na plataforma. Na liberação, a comissão da Equipei é descontada e o valor líquido segue para a carteira do vendedor. A comissão pode variar por categoria e por plano e é informada antes da contratação.

O saque exige vendedor verificado e conta ou chave PIX de titularidade do próprio vendedor. Estornos, disputas e retenções seguem o fluxo descrito no site, com decisão final da equipe da Equipei com base nas provas apresentadas.

Negociar ou pagar fora da plataforma retira a proteção descrita acima e pode levar à suspensão da conta. Desconfie de pedidos de pagamento adiantado por fora, de links externos e de ofertas muito abaixo do mercado.

8. Planos, destaques e assinaturas

A Equipei pode oferecer planos de vendedor com limites de anúncios, fotos e destaques, além de destaques por período, pacotes de créditos e cupons de desconto. Preços, limites e condições são exibidos na página de planos antes da contratação.

Assinaturas são renovadas automaticamente até o cancelamento, que pode ser feito pelo usuário a qualquer momento, com efeito no fim do período já pago. Direito de arrependimento e demais direitos do consumidor seguem a legislação aplicável.

9. Chat, conduta e avaliações

O chat serve para negociar sobre o anúncio. É proibido usar a plataforma para assédio, spam, golpes, ofensas ou para induzir pagamento fora do ambiente seguro. Mensagens podem ser analisadas por regras automáticas de segurança e há opções para bloquear usuários, silenciar conversas e denunciar abusos.

Avaliações só podem ser feitas após a conclusão de uma transação na plataforma, devem refletir a experiência real e podem ser moderadas quando forem ofensivas, falsas ou alheias à negociação. O vendedor tem direito de resposta.

10. Propriedade intelectual e conteúdo do usuário

A marca, o layout, o código e os demais elementos da Equipei pertencem à plataforma e não podem ser copiados ou usados sem autorização. Ao publicar fotos e textos, você declara ter os direitos sobre eles e concede à Equipei licença não exclusiva, gratuita e limitada para exibi-los, redimensioná-los e divulgá-los na plataforma e em ações de divulgação dos anúncios.

11. Limitação de responsabilidade

A Equipei empenha esforços para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Na extensão permitida pela lei, a Equipei não responde por danos decorrentes de negociações entre usuários, informações incorretas em anúncios, defeitos ou inadequação dos equipamentos, atos de terceiros, indisponibilidade de serviços de terceiros ou uso indevido da conta por falta de cuidado do titular.

Nada nestes termos exclui responsabilidades que a lei não permita excluir, nem direitos assegurados ao consumidor.

12. Suspensão, bloqueio e encerramento

A Equipei pode advertir, limitar, suspender temporariamente, bloquear ou banir contas e remover conteúdos em caso de violação destes termos, suspeita de fraude, determinação legal ou risco a outros usuários, inclusive com bloqueio por CPF ou documento. Ações administrativas ficam registradas em trilha de auditoria.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Minha conta, na opção de exclusão. Transações em andamento devem ser concluídas antes. Após a exclusão, seus dados pessoais são anonimizados conforme a Política de Privacidade, preservando-se apenas o que a lei exigir ou o que for necessário para outras pessoas envolvidas em negociações já realizadas.

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos.

14. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças na plataforma ou na lei. Alterações relevantes serão comunicadas pelo site ou por e-mail e a nova versão exigirá novo aceite. O uso continuado após o aviso indica concordância com a versão atualizada.

15. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para as relações de consumo e, nas demais hipóteses, o foro da comarca da sede da empresa responsável pela Equipei, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas, reclamações e solicitações podem ser enviadas pelos canais de atendimento disponíveis na plataforma.